Toda a legislação referente à EAD no País está disponível no endereço da SEED, em http://portal.mec.gov.br/seed/index.php. As diretrizes contemplam as diversas áreas da educação (Básica, Superior, Profissional e Pós-graduação) desenvolvidas na modalidade a distância. Além disso, tratam de aspectos relacionados à validação dos cursos e à emissão de diplomas e certificados.
Acompanhe, a relação de diretrizes que regulamentam a EAD no País:
- as bases legais para a educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ), que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.622 , publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 ,e o Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998 ) com normatização definida na Portaria Ministerial nº 4.361 , de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial nº 301, de 7 de abril de 1998 ). - a Resolução nº 1 (de 3 de abril de 2001) do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós-graduação lato e stricto sensu . Em seguida, confira as determinações para as áreas de graduação e pós-graduação, contempladas nos cursos oferecidos pelo Portal de Educação do Exército. As informações foram obtidas no site da Secretaria de Educação a Distância.
Fonte: SEED - Regulamentação da EAD no Brasil
Decretos
Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Portarias
Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007.
Portaria nº 10, de 02 julho de 2009
Referenda a Provisão CEPE nº 015/2008, que dispôs sobre o processo de matrícula, desligamento simples e jubilamento, exame especial e não-apuração de falta nos cursos de Graduação da modalidade a distância na Universidade Federal de Ouro Preto.
Permite as IES ofertar disciplinas semi-presenciais.
Oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos. Revogada pela portaria 4.059 de 10/12/2004.
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494.
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, instituída em 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia das escolas e universidades, além de permitir a criação de um processo regular de avaliação do ensino brasileiro. A LDB promove a autonomia também, dos sistemas de ensino e a valorização do professor e do magistério.
Dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais
Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância.
Fonte: http://portal.mec.gov.br/
INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSO PARA OFERTA NA
MODALIDADE A DISTÂNCIA
Toda a legislação referente à EAD no País está disponível no endereço da SEED, em http://portal.mec.gov.br/seed/index.php. As diretrizes contemplam as diversas áreas da educação (Básica, Superior, Profissional e Pós-graduação) desenvolvidas na modalidade a distância. Além disso, tratam de aspectos relacionados à validação dos cursos e à emissão de diplomas e certificados.
Acompanhe, a relação de diretrizes que regulamentam a EAD no País:
- as bases legais para a educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ), que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.622 , publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 ,e o Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998 ) com normatização definida na Portaria Ministerial nº 4.361 , de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial nº 301, de 7 de abril de 1998 ). - a Resolução nº 1 (de 3 de abril de 2001) do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós-graduação lato e stricto sensu . Em seguida, confira as determinações para as áreas de graduação e pós-graduação, contempladas nos cursos oferecidos pelo Portal de Educação do Exército. As informações foram obtidas no site da Secretaria de Educação a Distância.
Fonte: SEED - Regulamentação da EAD no Brasil
- as bases legais para a educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ), que foi regulamentada pelo Decreto nº 5.622 , publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 ,e o Decreto nº 2.561, de 27 de abril de 1998 ) com normatização definida na Portaria Ministerial nº 4.361 , de 2004 (que revogou a Portaria Ministerial nº 301, de 7 de abril de 1998 ). - a Resolução nº 1 (de 3 de abril de 2001) do Conselho Nacional de Educação estabeleceu as normas para a pós-graduação lato e stricto sensu . Em seguida, confira as determinações para as áreas de graduação e pós-graduação, contempladas nos cursos oferecidos pelo Portal de Educação do Exército. As informações foram obtidas no site da Secretaria de Educação a Distância.
Fonte: SEED - Regulamentação da EAD no Brasil
Decretos
Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Portarias
Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 2 (revogada), de 10 de janeiro de 2007.
Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2007.
Portaria nº 10, de 02 julho de 2009
Referenda a Provisão CEPE nº 015/2008, que dispôs sobre o processo de matrícula, desligamento simples e jubilamento, exame especial e não-apuração de falta nos cursos de Graduação da modalidade a distância na Universidade Federal de Ouro Preto.
Permite as IES ofertar disciplinas semi-presenciais.
Oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos. Revogada pela portaria 4.059 de 10/12/2004.
Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494.
Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, instituída em 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia das escolas e universidades, além de permitir a criação de um processo regular de avaliação do ensino brasileiro. A LDB promove a autonomia também, dos sistemas de ensino e a valorização do professor e do magistério.
Dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais
Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou a distância.
Fonte: http://portal.mec.gov.br/
MODALIDADE A DISTÂNCIA
Institucionalização da EaD
Um processo democratização e acesso da população ao ensino superior público de qualidade.
Incorporar os processos de Educação a Distância nas estruturas organizacionais das Instituições Públicas de Ensino Superior, é um desafio que permeia a integração dos processos de gestão com as propostas pedagógicas atuais.
LEGISLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
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